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Legislação
O cooperativismo brasileiro, a partir da criação da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), vem conquistando espaço no cenário nacional também por meio de atuação junto ao poder Legislativo. Sobretudo com o trabalho realizado com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). A cronologia que retrata este desenvolvimento mesmo antes da existência da entidade de representação é a seguinte:
- Constituição de 1891, art.72
- Decreto 979/1903
- Decreto 1637 /1907
- Decreto 22.239 /1932
- Decreto 926 /1938
- Decreto Lei 1836 /1939
- Decreto 6980 /1941
- DecretoLei 5154 /1942
- Decreto Lei 5893 / 1943
- Decreto 6274_/ 1944
- Decreto Lei 59_/ 1966
- Decreto 60597 /1967
- Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, em vigor, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências
- Constituição da República Federativa do Brasil (1988), e o Capítulo 1 – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – art. 5º, item XVIII
- Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998, criando o Sescoop para viabilizar a Autogestão do Cooperativismo Brasileiro
- Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998, criando o Sescoop para viabilizar a Autogestão do Cooperativismo Brasileiro
- Decreto 3.017, de 6 de abril de 1999, que aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)
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